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domingo, 31 de maio de 2015
sábado, 30 de maio de 2015
Reflexos e Reflexões
Obcecados
pela Beleza: ser ou ter?
Beleza e estética podem ser
paraíso? Prisão? Estamos irremediavelmente presos à nossa imagem? O
espelho de vidro apenas denuncia esta prisão? A avaliação psicológica deve
anteceder procedimentos sucessivos? Você acredita que imagem é tudo? Ser ou
ter? Eis, a questão: - Espelho, espelho meu, és encanto ou maldição?
quarta-feira, 13 de maio de 2015
O atual debate sobre a Maioridade Penal
“O Debate atual sobre a Maioridade Penal ”
Eliane Pereira Lima
Psicologia – Psicanálise
CRP 06/43457
As grandes crises
comportam grandes decisões. Oportunidade! Que bom é o debate! Controvérsias...
Informações... Formação de opinião! Você
já se posicionou? Acredita que a redução é o caminho mais adequado para
garantir uma sociedade mais justa e segura? Acha que todos os adolescentes estão
ficando cada vez mais violentos e perigosos? Percebe o adolescente infrator como
um sujeito em desenvolvimento? Somente o
vê como um adolescente em conflito com a lei? Já ponderou sobre qual o efeito
real que a diminuição da idade penal pode ter na redução da criminalidade e na
melhoria da vida das pessoas? Seu filho deve ir para prisão? A medida
socioeducativa o está fazendo reparar o ato infracional? O cumprimento o está ajudando
a corrigir a rota e ter um projeto de vida? Você tem aberto a sua boca para
defender suas ideias e participar deste momento tão delicado e importante às
nossas crianças e adolescentes?
Já sabemos que a adolescência – como fase do
desenvolvimento ou como segmento social - inquieta e incomoda. Lança um desafio
ao mundo adulto que exige enfrentamento. Desacomoda-nos. Temos que nos ocupar
em solucionar o impasse do desenvolvimento: vida ou morte. O adolescente busca expressar
aquilo que não se espera e do modo que lhe é possível. Denuncia desesperadamente
que as coisas não estão indo bem. Ao mesmo tempo rompe com o papel de mudança
que dele se espera e expõe a desigualdade e a falta de perspectivas próprias da
sociedade atual. Com essas considerações, podemos entender que as atitudes de
violência dos adolescentes expressam algo que não é verbalizado. O
comportamento equivocado busca comunicar o desconforto e o sofrimento. Não
podemos considerar de forma unilateral, como algo que lhe é singular, pessoal e
esquecermos a relação, não podemos desconsiderar o contexto atual e muito menos
a nossa responsabilidade.
Assim, nossa sociedade, num ritmo frenético e
maníaco, evidencia incertezas e dúvidas. Confusão. Corrupção. Impunidade. Um
mundo que valoriza o ter ao ser, onde os valores morais, éticos estão
subjugados pelo consumismo, oportunismo, à beleza e a outros valores efêmeros. Uau!
Como isto reflete em quem está em desenvolvimento? E mais, encontramo-nos
diante de uma adolescência cada vez mais precoce. Assim, creio que a solução
para a violência e criminalidade é muito mais complexa e sofisticada. Sobretudo,
requer muitas ações, em prioridade, em nosso mundo adulto caótico em autoridade
(Autoridade é saber fazer, orientar e dar modelo). Aliás, não passa pelo massacre
de nossos jovens e crianças, principalmente, dos menos favorecidos. Precisamos
investir em adoção de medidas profiláticas no meio social, começar muito cedo,
desde o bebê. Evitar as causas... Família, Estado, Escola, Sociedade
Organizada... todos terão que fazer a diferença em prevenção.
Desde 2006, ora Americana ora SBO, trabalho com adolescentes
e famílias em cumprimento de medidas socioeducativas. Sei o quanto os casos são
individuais e o quanto cada adolescente é único. Entendo que as práticas de ato
infracional pelos jovens são sintomas. São sinais que denunciam uma demanda
afetiva que não tem encontrado lugar para elaboração. Faltam amor e frustração adequados e em
sintonia. Também, podem expressar a incredulidade quanto às instituições e ao
que o futuro reserva. Vejo muitos em pleno vir a ser. Requerem verdadeiros e
intensivos programas de acolhimento, proteção e educação que favoreçam o
crescimento, o pleno desenvolvimento e o ingresso no mundo adulto.
Infelizmente, ainda há muito previsto em lei, no discurso, no papel, mas na
prática... No entanto, a simples privação de liberdade não possui caráter
educativo, o que significa que apenas a internação não é uma medida capaz de
evitar que o adolescente pratique novas infrações.
Na adolescência a
elaboração psíquica ainda é muito frágil. O sujeito vai da situação para o ato
muito rápido. Aí vem briga na escola, a briga com a família, atos que não serão
vistos como tão problemáticos, mas também poderá ocorrer o ato infracional. No
momento em que um adolescente comete um ato infracional, seja o mais simples
que for ele tem que receber uma medida correspondente que o responsabilize.
Esta medida deve respeitar as peculiaridades dessa etapa de vida, pois a
inimputabilidade penal não significa impunidade. Ainda, mais importante é
oferecer espaços para que o adolescente se expresse e, de fato, possa elaborar informações,
limites, interdições e normas de convívio social. Nessa fase, ele também vive
um processo de desligamento da família e passa por um grupo que lhe dá certa
identidade. Se ele for mandado para uma penitenciária, que grupo será esse?
Colocar um adolescente na prisão é aborto ao desenvolvimento. Se a medida for
bem aplicada e se, em torno do adolescente, tiver um conjunto de políticas
públicas para ele e sua família, é possível diminuir em grande escala a
ocorrência de atos mais graves. O apoio emocional para o fortalecimento de suas
relações consigo mesmo, com sua família e com a sua comunidade é essencial. E
nesse sentido, é também imprescindível que se crie uma rede de apoio ao
adolescente na família e na comunidade, pois são os vínculos que contribuirão
para evitar que a reincidência aconteça. E essas medidas devem ser tomadas não
apenas com o objetivo de tornar esses adolescentes úteis e adaptados ao mundo
de fora, mas como forma de reconhecer todos os direitos inerentes à pessoa humana.
Só assim será possível assegurar as oportunidades e facilidades necessárias
para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições
de liberdade e de dignidade, de modo que passem de cidadãos de papel a cidadãos
de fato.
Os casos que
repercutem na mídia e inflamam o clamor da população diz respeito a atos de
extrema crueldade que sugeririam a existência de casos de psicopatia ou
sociopatia entre adolescentes. Quando há casos graves, violentos e hediondos,
que são minoria, a Psiquiatria não se furtou de opinar. Sabe-se que os adolescentes
que são portadores de distúrbios psiquiátricos podem beneficiar-se de
medicações, já os psicopatas são refratários à medicação. Por outro lado,
concordo que adolescentes com transtornos de personalidade com um padrão de
desconsideração e violação dos direitos dos outros não irão, em apenas três
anos, recuperar-se dessa estrutura doentia de personalidade. Estes requerem um
tratamento socioterápico de longa duração em meio apropriado. O custo alto é um
investimento pequeno diante dos resultados sociais.
Concordo que os três
anos de internação de menores com delitos graves são insuficientes para
mudanças. Há 21 anos pratico a psicologia e psicanálise. Portanto, aprendi que para mudar padrões de
conduta, de valores e levar o indivíduo a poder administrar seus impulsos
agressivos e libidinosos, bem como se conscientizar de sua capacidade de
construir e destruir relações pode-se levar mais de uma década nos casos de
sucesso terapêutico. Contudo, o próprio SINASE já prevê o que deve ser feito
nessas circunstâncias, orientando que, no caso de um adolescente apresentar
indícios de sofrimento mental, ele deverá receber tratamento de acordo com as
disposições da Lei 10.216 de 2001 (Lei de Reforma Psiquiátrica), que não
descarta a possibilidade de internação compulsória a pedido judicial.
Concluo que abrir as
portas da prisão a jovens menores de 18 anos é fechar as portas não somente
para o seu próprio desenvolvimento, mas também para o País. Há que ter
competência na contínua avaliação e saber distinguir cada psicodinâmica
individualmente. Atacar o indivíduo, desconsiderando as causas da violência e
da criminalidade, é a resposta irracional a um apelo da sociedade de caráter
mais amplo por justiça social. Chega de desigualdades marginalizadoras,
injustiça e exclusão social. A diminuição da maioridade penal pura e
simplesmente não resolverá o problema da insegurança e agravará a criminalidade.
Nesse sentido, faço coro que cabe exigir do Estado a urgente pratica das
medidas socioeducativas e o investimento em educação de qualidade, além de
medidas que eliminem as desigualdades sociais. O próprio ato infracional é,
portanto, um indicador de que o Estado, a sociedade, a escola e a família não
têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos
da criança e do adolescente. Creio a prioridade ainda consiste na aplicação
efetiva do que está na lei. Temos urgente que estruturar o sistema socioeducativo.
Um sistema que ofereça medidas de meio aberto e medidas de meio fechado, com
infraestrutura, com recursos humanos bem dimensionados, preparados e
valorizados. E essas medidas têm que ter uma proposta pedagógica consistente.
Não adianta deixar o menino preso ou colocá-lo na liberdade assistida sem saber
aonde queremos chegar. Temos que acompanhá-lo na escola, inseri-lo em
atividades profissionalizantes, de esporte, cultura e lazer. Se investirmos
efetivamente em políticas públicas, teremos transformação.
Educação,
saúde, assistência, cultura para os nossos adolescentes! Cadeia não. Liberdade
com responsabilidade: sem dúvida alguma Deus existe!!!
Bibliografia:
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BORGES, Mariza. Jornal O Tempo: maioridade penal no Brasil
deve ser reduzida dos 18 para os 16 anos? Disponível em: <http://site.cfp.org.br/jornal-o-tempo-maioridade-penal-no-brasil-deve-ser-reduzida-dos-18-para-os-16-anos/>.
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CRP SP.
Criança e Adolescente: Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que tem por
finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18
para 16 anos, foi votada nesta terça-feira, dia 31 de março de 2015. Disponível
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ZEITOUNE, Christiane. Sociedade: Reduzir a maioridade penal?.
Disponível em: <http://www.ipla.com.br/editorias/sociedade/reduzir-maioridade-penal.html>.
Acesso em: 04 Maio 2015.
Obs: Publicado Jornal Todo Dia (04 e 05/06/2015)
http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2015/06/opiniao/77839-o-debate-sobre-a-maioridade-penal--parte-1.php
http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2015/06/opiniao/77945-o-debate-sobre-a-maioridade-penal--parte-2.php
http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2015/06/opiniao/77839-o-debate-sobre-a-maioridade-penal--parte-1.php
http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2015/06/opiniao/77945-o-debate-sobre-a-maioridade-penal--parte-2.php
ONU é contra a redução da maioridade penal
UNICEF é contra a redução
da maioridade penal
Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o UNICEF se declara contra a redução da maioridade penal.
Primeiro porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.
No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.
Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.
As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades.
Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.
O UNICEF é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes.
Porém, o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade.
É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias.
O UNICEF reitera seu papel de contribuir com a implementação do que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança e de ajudar o País a encontrar soluções efetivas para o problema da violência, especialmente a que afeta crianças e adolescentes.
Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil
Representante do UNICEF no Brasil
Brasília, 18 de março de 2015
http://nacoesunidas.org/em-nota-unicef-se-posiciona-contra-a-reducao-da-maioridade-penal/
domingo, 10 de maio de 2015
Quem sabe faz a hora!
“O dia está na minha frente
esperando para ser o que eu quiser.
E aqui estou eu,
o escultor
que pode dar forma.
Tudo depende só de mim”.
Charles Chaplin
sexta-feira, 8 de maio de 2015
Audiência pública debate redução
da maioridade penal na Alesp
Maioridade penal em debate na Assembleia
O Brasil tem aproximadamente 60 milhões
de adolescentes com menos de 18 anos, dos quais apenas 0,09% aparecem
envolvidos em algum tipo de delinquência. E deste percentual, somente 0,9%
tiveram participação em atos contra a vida como homicídio ou latrocínio.
A partir destes números, aconteceu
nesta segunda-feira, 4/5, a audiência "Maioridade Penal " Punir os
efeitos ou prevenir as causas?", sob coordenação da deputada Beth Sahão
(PT). No debate sobre o tema constatou-se que a redução da maioridade penal,
proposta em tramitação no Congresso Nacional, como política pública de combate
à criminalidade, seria completamente inútil. O Presidente do SinPsi, Rogério
Giannini, também participou da mesa do debate.
Para a deputada Beth Sahão, a redução
da maioridade penal tende a se converter em instrumento de criminalização das
crianças e adolescentes pobres e das periferias. A parlamentar acredita que a
sociedade tem sido informada pela mídia conservadora e falta debate para
esclarecer de fato a população.
O coordenador da Infância e da
Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio
Carlos Malheiros, enfatizou a necessidade de que haja políticas públicas
relacionadas à educação, à saúde, ao saneamento básico e à cultura, o que teria
verdadeiramente efeito para que crianças e adolescentes não recorram ao
crime.
"Vende-se a ideia de que reduzir a
maioridade penal resolveria o problema da criminalidade; isto é uma
falácia", observou Roberto Livianu, presidente do Ministério Público Democrático.
Outro aspecto apontado pelo promotor foi o fato de que a Fundação Casa está com
as unidades superlotadas, o que representa violação dos direitos fundamentais.
"Vamos primeiro cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente; vamos
educar os jovens e não estimular a vingança social", declarou.
Medida eleitoreira e oportunista
Na opinião de Ariel de Castro Alves,
fundador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e
membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a redução
da maioridade penal é um retrocesso. Trata-se de medida eleitoreira e
oportunista, adotada no momento em que o congresso está com baixa
popularidade.
Ele explicou que a maioridade penal é
uma cláusula pétrea que trata de direitos e garantias fundamentais dos
adolescentes. A PEC 171 que reduz a maioridade penal não pode, portanto, abolir
direitos e garantias fundamentais, com base no artigo 60, parágrafo 4º, inciso
4 da Constituição Federal.
O grande problema, destacou Ariel Alves,
é que a maioria dos meios de comunicação faz um debate bastante parcial,
enfatizando a cobertura de crimes cometidos pelos adolescentes. "Sou
contra a redução da maioridade penal porque, além da questão de
inconstitucionalidade, entendo que colocar adolescentes em um sistema prisional
completamente falido, dominado por facções criminosas, tira qualquer chance de
recuperação destes jovens", observou.
O fato de adolescentes já serem
responsabilizados por atos cometidos contra a lei, o alto índice de reincidência
nas prisões e as evidência de que os adolescentes são as maiores vítimas e não
os principais autores da violência, foram outros temas tratados pelos
debatedores da audiência "Maioridade Penal " Punir os efeitos ou
prevenir as causas?".
Entre os palestrantes estavam Martins
Sampaio, diretor de Direitos Humanos da OAB; Rogério Sottili, secretário
adjunto de Direitos Humanos de São Paulo; Osvaldo Bezerra, coordenador geral do
sindicato dos Químicos de São Paulo e a vereadora de São Paulo, Juliana Cardoso.
Falaram também adolescentes, representantes da CNBB e da Defensoria
Pública.
Fonte: Alesp http://www.sinpsi.org/noticias.php?id=3997
Apelo ao bom senso
Fundação Abrinq é contra a redução da
maioridade penal e a favor do SINASE
Educação, saúde, assistência, cultura para os nossos adolescentes
A Fundação Abrinq se solidariza com a dor da família do menino João Hélio que, assim como outras famílias brasileiras, foi vítima da brutal violência que assola nosso país. Ser solidário, contudo, não significa ser conivente com um discurso que culpa o conjunto de crianças e adolescentes e que é sabidamente ineficiente no enfrentamento da violência em nosso país.
Há 17 anos lutamos para que todas as crianças e adolescentes brasileiros vivam em um país mais justo, mais solidário, mais igual. E acreditamos que rebaixar a idade penal ou ampliar o tempo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais em instituições, como a Fundação Casa/Febem, NÃO diminuirá a violência urbana.
Segundo dados do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinqüente (ILANUD), os atos infracionais realizados por adolescentes não chegam a responder nem por 10% dos crimes praticados no Brasil. Além disso, de todos os atos infracionais praticados por adolescentes, somente 8% podem ser interpretados como crimes contra a vida. A grande maioria dos atos infracionais (cerca de 75%) é contra o patrimônio, sendo que 50% são furtos. Portanto, argumentar a favor da redução da idade penal como estratégia para acabar com a criminalidade é, no mínimo, um equívoco.
Também é um engano dizer que os adolescentes não respondem pelos atos infracionais que praticam. Respondem sim. E o fazem segundo a Lei 8069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual os autores de ato infracional são submetidos a julgamento pelo Poder Judiciário.
A exigência, agora, é fazer com que as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam executadas dentro de um sistema adequado e qualificado, oSINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Este sistema é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios - de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo - para mudar, para melhor, o atendimento destinado ao adolescente autor de ato infracional.
Define, por exemplo, o número máximo de adolescentes por unidade de internação. Exige a presença de um corpo técnico qualificado - médicos de várias especialidades, psicólogos, assistentes sociais, professores - nas unidades para garantir um desenvolvimento saudável dos jovens. Prioriza a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, por acreditar que o restabelecimento dos vínculos com a família e com a comunidade é essencial no processo de desenvolvimento do jovem, além de fornecer outras diretrizes para o atendimento do adolescente autor de ato infracional.
Por tudo isso, o Estado Brasileiro necessita implantar já o SINASE, para que, de uma vez por todas, não se perca mais tempo com discussões contrárias à legislação brasileira destinada a crianças e adolescentes. Construída numa ampla reflexão social, a nossa legislação reflete um pensamento democrático, moderno, participativo e de respeito aos direitos da pessoa.
A situação atual deriva da imensa exclusão social, pouca eficácia das políticas públicas e demanda por urgente mudança da cultura da nossa sociedade, que só atenta para a questão quando ocorrem barbáries.
Urge discutir o papel do Estado na prevenção e na proteção das crianças e dos adolescentes para que não sejam cooptados pela marginalidade. Políticas públicas efetivas voltadas à educação, assistência, saúde e preparação e inserção no mundo do trabalho são passos absolutamente prioritários para o enfrentamento desta questão.
A Fundação Abrinq pede aos congressistas, portanto, que priorizem as questões que realmente podem combater a causa e não as conseqüências da violência juvenil.
Fonte: Fundação Abrinq
http://www.andi.org.br/infancia-e-juventude/page/fundacao-abrinq-e-contra-a-reducao-da-maioridade-penal-e-a-favor-do-sinase
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