Fique de olho
Publicado em 31/3/2015 17:46:52
Publicado em 31/3/2015 17:46:52
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que tem por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi votada nesta terça-feira, dia 31 de março de 2015.
O resultado desta votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi de 17 votos contra e 42 votos a favor da admissibilidade da PEC 171/93.
A CCJC analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa. A partir de agora será criada uma Comissão Especial para examinar o mérito/ conteúdo da proposta da PEC.
A CCJC analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa. A partir de agora será criada uma Comissão Especial para examinar o mérito/ conteúdo da proposta da PEC.
O Sistemas Conselhos de Psicologia no Brasil é contra à redução da maioridade penal e totalmente a favor Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da qualificação do sistema de medidas socioeducativas previstas pelo ECA para situações de adolescentes em conflito com a lei.
Essa posição é resultado dos Congressos Nacionais da Psicologia e portanto representa posição da categoria de psicólogas/os, legitimamente estabelecida pela instância máxima de deliberação democrática da categoria, o Congresso Nacional da Psicologia.O ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, medidas estas que podem se dar várias formas, inclusive pela privação de liberdade, mas que não representam o confinamento dentro de um sistema absolutamente violento e ineficaz na ressocialização das pessoas que nele ingressam.
O CRP SP junto com entidades, movimentos e coletivos continuarão na luta contra a redução da maioridade penal e informa que na sexta-feira, dia 27 de março em reunião com as entidades decidiu a criação de 4 comissões para atuar na divulgação com a sociedade, movimentos sociais e parlamentares em todo o Brasil.
No ano em que o ECA completa 25 anos façamos um ano do avanço e não do retrocesso na defesa do futuro de nosso país.
http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=866
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